Termos e Condições Gerais de Uso

1. Introdução e aceite

Estes Termos regulam o uso da plataforma Marcha, incluindo o Checkout Transparente, os links de cobrança, as ferramentas de recuperação de vendas e os demais serviços oferecidos em somosmarcha.com.br e nos aplicativos da Marcha.

Ao criar uma conta ou usar qualquer serviço da Marcha, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Modificações nos Termos

A Marcha pode alterar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de mercado. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado da plataforma após a publicação vale como concordância com a nova versão.

3. Os serviços

A Marcha oferece infraestrutura de comércio e pagamento para quem vende: checkout, cobrança, gestão de pedidos e clientes, e ferramentas de conversão e recuperação. O escopo contratado, os limites e as condições comerciais de cada serviço constam da contratação de cada conta.

A plataforma evolui continuamente: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Quando uma descontinuação afetar operação em produção, a Marcha comunicará com antecedência razoável.

4. Instituições parceiras e serviços regulados

A Marcha é uma plataforma de tecnologia financeira (BaaS) e não é instituição financeira, instituição de pagamento ou administradora de cartões. Os serviços regulados, incluindo Pix, contas de pagamento, emissão de cartões, liquidação no SPI e custódia de recursos, são prestados por instituições parceiras autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), responsáveis pelo cumprimento das resoluções aplicáveis (Lei nº 9.613/1998, Circular Bacen 3.978/2020 e Resolução BCB nº 80/2021).

Ao usar serviços regulados por meio da plataforma, você também se vincula aos termos das instituições parceiras envolvidas na sua operação.

5. Quem pode usar

A plataforma destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, representadas por quem tenha poderes para tanto. Ao se cadastrar, você declara atender a esses requisitos.

A Marcha pode restringir a disponibilidade de serviços por região, segmento de atuação ou perfil de risco, conforme suas políticas de compliance.

6. Menores de idade

A plataforma não se destina a menores de 18 anos e a Marcha não coleta intencionalmente dados de menores. Se identificarmos cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados tratados conforme a Política de Privacidade.

7. Cadastro e verificação (KYC)

A abertura e a manutenção da conta estão sujeitas a análise de identidade e de risco (KYC. Conheça seu Cliente) e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT), conforme a Política de Conhecimento do Cliente e a Política de PLD.

Podemos pedir documentos e informações adicionais a qualquer momento, e recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios dessas políticas.

8. Informações e segurança da conta

Você é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados da sua conta, e por manter suas credenciais em sigilo. Operações realizadas com as suas credenciais presumem-se feitas por você.

A Marcha nunca pede senha, código de autenticação ou número completo de cartão por telefone, e-mail ou mensagem. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pela Central de Ajuda.

9. Responsabilidades do lojista

O lojista é o único responsável pelos produtos e serviços que vende: oferta, preço, qualidade, entrega, garantias legais, atendimento ao comprador e tratamento de reclamações, trocas e devoluções, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

• Descrever com exatidão o que vende, sem publicidade enganosa;
• Cumprir prazos de entrega e políticas de reembolso anunciadas;
• Responder disputas, estornos e infrações (MED/chargeback) com as evidências solicitadas;
• Operar em conformidade com a legislação aplicável ao seu segmento.

A Marcha fornece a infraestrutura de venda e pagamento; não é parte da relação de consumo entre lojista e comprador.

10. Pagamentos, taxas e repasses

As taxas, tarifas e prazos de repasse aplicáveis à sua conta são os definidos na contratação e podem variar por método de pagamento, volume e perfil de risco. A agenda de recebíveis, os saldos e as taxas cobradas ficam disponíveis no painel da conta.

A Marcha pode reter ou estornar valores nas hipóteses previstas em contrato, incluindo disputa, suspeita fundamentada de fraude e determinação legal ou regulatória.

11. Dados pessoais e compartilhamento

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. Para a prestação dos serviços, dados podem ser compartilhados com as instituições parceiras responsáveis pelos serviços regulados e com prestadores essenciais à operação, sempre no limite necessário.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento

A Marcha pode suspender ou encerrar contas, inclusive sem aviso prévio quando a gravidade exigir, nos casos de: fraude ou suspeita fundamentada de fraude; violação destas condições ou das políticas de compliance; índices anormais de disputa; uso da plataforma para atividades proibidas; ou exigência legal ou regulatória.

Saldos existentes seguem o tratamento previsto em contrato e na regulação aplicável.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, código e conteúdo pertencem à Marcha ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual, apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, pelo tempo da conta ativa.

O conteúdo que o lojista publica (produtos, imagens, textos) continua sendo dele; o lojista concede à Marcha licença para hospedá-lo e exibi-lo na medida necessária à prestação do serviço, e declara ter direito sobre tudo o que publica. Marcas, logotipos e nomes comerciais de terceiros citados na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares.

14. Atividades proibidas

É proibido usar a plataforma para:

• Vender produtos ou serviços ilegais, ou operar fora das políticas de aceitação da Marcha e das instituições parceiras;
• Fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Publicidade enganosa ou promessas que o lojista não cumpre;
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
• Interferir na segurança ou na disponibilidade da plataforma, engenharia reversa, acesso não autorizado, distribuição de malware ou sobrecarga intencional.

15. Indenização

Você concorda em indenizar a Marcha por perdas, despesas e condenações decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso irregular da plataforma ou de reclamações de terceiros relacionadas aos produtos e serviços que você vende.

16. Aviso de garantia

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Marcha trabalha para manter o serviço estável e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, e pode realizar manutenções programadas.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Marcha não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma, nem por atos de terceiros, incluindo compradores, outros lojistas e provedores externos contratados por você.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir.

18. Cancelamento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais da Central de Ajuda. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, como disputas em andamento, valores a repassar ou deveres legais de guarda de registros.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais do consumidor quando aplicáveis.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@somosmarcha.com.br. Atendimento geral e ouvidoria: Central de Ajuda. Demais documentos legais: Termos & Políticas.